Governo libera crédito público para devedores de impostos
Até o momento, crédito em bancos públicos era proibido para devedores.
Com MP 451, devedores não precisarão da Certidão Negativa por 6 meses.
A Medida Provisória 451, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16), autoriza os bancos públicos, entre eles o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a conceder empréstimos a empresas sem a necessidade de cobrança da Certidão Negativa de Débitos (CND).
A CND é o documento da Receita Federal que prova que o pagamento de impostos e contribuições federais está em dia junto ao Fisco. Até o momento, era necessária a apresentação deste documento para a obtenção de empréstimo nos bancos públicos. A medida, segundo o governo, vale para todos os setores da economia por seis meses a partir desta terça-feira, "inclusive para as empresas que já devem há muito tempo".
O governo do torneiro mecânico, que já injetou bilhões de reais na economia para negar a crise que aí está, agora dá um “tapa na cara” do cidadão honesto e do empresário cumpridor de suas obrigações e... privilegia os maus pagadores.
Você aí consegue entender essa lógica?
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